EMBORA sejam evidentes os benefícios à produção artística criados por seu intermédio, a Lei Rouanet, que estabelece incentivos fiscais para o investimento em cultura, tem suscitado polêmica e é, agora, objeto de uma proposta de mudança a ser encaminhada pelo governo ao Congresso. Após meses de debates, o projeto de lei elaborado pelo Ministério da Cultura deverá chegar à Câmara no início de agosto com modificações relevantes em relação ao texto inicial.

O aspecto principal das discussões reside na maior ou menor influência do poder público sobre a gestão dos valores levantados por meio da lei. Os críticos argumentam que, em se tratando de renúncia fiscal, portanto de dinheiro público, sua distribuição não deveria ser definida por empresas -pois, entre outras distorções, elas tenderiam a eleger produtos com mais retorno de marketing e a concentrar ações no chamado eixo Rio-São Paulo.

A sensibilidade do MinC para esse tema é aumentada pelo fato de a fatia da renúncia fiscal já ter atingido mais de R$ 1 bilhão anual, superando as verbas orçamentárias do órgão. E aqui surge um dos principais dilemas do debate: seria melhor deixar com o mercado a gestão desses recursos públicos, aceitando os desvios daí decorrentes, ou vê-los nas mãos do Estado, sob risco de politicagem e dirigismo cultural?
Na verdade as duas opções contrariam o espírito da lei, cuja lógica inicial era estimular o investimento privado em produção cultural com a concessão de incentivos fiscais -e não, como veio a ocorrer após modificações na legislação, contemplar empresas com a oportunidade de “investir” 100% com dinheiro público.

Na sua primeira proposta, o governo dava margem a justificáveis temores quanto ao modo de enfrentar o problema: o projeto previa critérios para a distribuição dos recursos, o que é desejável, mas não os explicitava, deixando-os para definição posterior, a ser feita por decreto, uma porta perigosamente aberta ao arbítrio.

Agora, o projeto deverá fixar, entre outros, parâmetros para assegurar a capacitação técnica do proponente e o acesso de público de menor renda às produções beneficiadas, bem como para evitar a concentração regional dos recursos. Essas regras deverão igualmente valer para a distribuição de verbas do novo fundo que o MinC deverá propor, com ampliação de recursos por parte do Tesouro.

É provável que também se apresente mecanismo de parceria de investimento para artistas e produtores capazes de obter retorno no mercado. Seria um meio de evitar a concessão de dinheiro a fundo perdido para projetos viáveis comercialmente.

É preciso lembrar que o texto em gestação ainda será apreciado pelo Congresso, num processo que promete suscitar novas discussões e ideias. É de esperar que se caminhe com transparência no sentido de corrigir distorções, incentivar um genuíno capitalismo cultural na indústria de entretenimento e oferecer recursos às áreas menos atraentes para o mercado, seja no plano da formação, seja no apoio a projetos culturalmente relevantes.